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TERMS AND CONDITIONS

FUNDECC – Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural

The FUNDECC – Foundation for Scientific and Cultural Development, responsible for the administrative and financial management of scientific, academic, technical, and institutional events, hereby establishes this Registration, Cancellation, Refund, and Privacy Policy to regulate the use of the online registration system made available for events under its management.

By registering for any event managed by FUNDECC, the participant acknowledges that they have read, understood, and agreed to the terms and conditions set forth below.

1. INSCRIÇÕES E PAGAMENTOS

1.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado no site oficial do evento.

1.2. A confirmação da inscrição ocorrerá somente após a identificação e compensação do pagamento pela instituição financeira ou operadora responsável.

1.3. Os meios de pagamento disponibilizados poderão incluir:

  • Cartão de crédito;

  • PIX;

  • Boleto bancário;

  • PayPal.

1.4. O participante é responsável pela veracidade das informações fornecidas no ato da inscrição, incluindo nome completo, CPF, e-mail, telefone e demais dados solicitados.

1.5. A FUNDECC não se responsabiliza por inscrições não concluídas em razão de:

  • Falhas de conexão com a internet;

  • Problemas bancários ou da operadora de pagamento;

  • Dados preenchidos incorretamente;

  • Indisponibilidade temporária do sistema;

  • Não compensação do pagamento

2. ENTREGA DOS SERVIÇOS E PRAZOS

2.1. Após a confirmação do pagamento, o participante receberá:

  • Comprovante de inscrição;

  • Confirmação por e-mail;

  • Informações complementares sobre o evento, quando aplicável.

2.2. O acesso ao evento, materiais digitais, certificados, links de transmissão ou credenciamento seguirá o cronograma divulgado pela organização do evento.

2.3. Os certificados poderão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, salvo prazo distinto informado na página oficial do evento.

2.4. Em eventos presenciais, o credenciamento ocorrerá nos horários e locais previamente divulgados pela organização.

2.5. Em eventos online ou híbridos, os links de acesso serão encaminhados ao e-mail cadastrado pelo participante com antecedência definida pela coordenação do evento.

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